PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO RESTITUÍDAS DO VALOR PAGO PELO IPVA DE 2021, DECIDE ÓRGÃO ESPECIAL
Por Lima & Volpon
OPERADORA DE SAÚDE DEVE COBRIR PARTO DE URGÊNCIA, MESMO QUE PLANO NÃO PREVEJA DESPESAS OBSTÉTRICAS
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EXIGÊNCIA GENÉRICA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR SUPERMERCADO É ILÍCITA
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TERCEIRA SEÇÃO CONSIDERA IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAR ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
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TRF3 CONDENA MAGISTRADO, SERVIDOR, PERITO E ADVOGADAS A PENAS DE 9 A 39 ANOS DE PRISÃO POR COBRANÇA DE PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIOS EM SÃO PAULO
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HOMEM COM COVID-19 QUE NÃO CUMPRIU ISOLAMENTO SOCIAL PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS
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MORADORES QUE TIVERAM CASA INUNDADA EM ENCHENTES SERÃO INDENIZADOS POR MUNICÍPIO
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TJSP CONFIRMA CONDENAÇÃO DE RÉUS POR ATOS RACISTAS CONTRA APRESENTADORA DE TELEJORNAL
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LABORATÓRIO INDENIZARÁ MULHER POR RESULTADO INCORRETO DE EXAME DE PATERNIDADE
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DESCONTO ILEGAL DE 10,5% AO MÊS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS INATIVOS DE SÃO PAULO DERRUBADO PELO STF
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STF DECIDE QUE DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS DO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO POR DECRETO É CONSTITUCIONAL
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STJ AFASTA DEFESA DA HONRA E AUMENTA INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DE PSICÓLOGO MORTO PELO PACIENTE POR SUPOSTO ADULTÉRIO
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PRIMEIRA SEÇÃO APROVA SÚMULA SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CASO DE IMPROBIDADE
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MESMO SEM REGISTRO, DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO
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PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA É VÁLIDA E NÃO CAUSA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
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PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES NÃO PREJUDICA PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE
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SEGUNDA SEÇÃO DEFINE QUE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO GERA DANO MORAL MESMO SEM INGESTÃO
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APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ATIPICIDADE DA CONDUTA
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