APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ATIPICIDADE DA CONDUTA
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NEGADO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS EM CASAMENTO
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PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV PASSA A RECEBER QUEIXAS SOBRE REDES SOCIAIS
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MÃE DE MENOR QUE MORREU AO TER CONTATO COM CERCA ELETRIFICADA DEVE SER INDENIZADA
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QUARTA TURMA VEDA TRATAMENTO DIFERENTE ENTRE PAIS BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO NO REGISTRO CIVIL MULTIPARENTAL
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PROTEÇÃO POR EQUIPARAÇÃO: QUEM OCUPA O LUGAR DE CONSUMIDOR, SEGUNDO O STJ
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POSSE DE UTENSÍLIOS PARA CULTIVO DE MACONHA DESTINADA A CONSUMO PRÓPRIO NÃO JUSTIFICA AÇÃO PENAL
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HOMEM SERÁ INDENIZADO POR SITE APÓS SER APONTADO COMO AUTOR DE CRIME QUE NÃO COMETEU
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DIREITOS DE EX-CÔNJUGES DE SÓCIOS NÃO PODEM SER EXERCIDOS PERANTE A SOCIEDADE EMPRESARIAL
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TRABALHADORA COAGIDA A PARTICIPAR DE RITUAL DE CUNHO RELIGIOSO DURANTE JORNADA DE TRABALHO SERÁ INDENIZADA
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BANCO É CONDENADO POR PEDIR QUE EMPREGADA USASSE “SENSUALIDADE” PARA ATRAIR CLIENTE
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PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE LUCRO COM A VENDA DE IMÓVEL NÃO PODE SER PRORROGADO
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AFLIÇÃO E ANGÚSTIA POR ATRASO NA LUA DE MEL RESULTAM EM DANO MORAL PARA OS NOIVOS
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PREJUÍZO DE COMPRADOR PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL É PRESUMIDO E ENSEJA INDENIZAÇÃO NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL E POR DANO MORAL
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CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PODEM IMPEDIR USO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO PELO AIRBNB, DECIDE QUARTA TURMA
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INCLUSÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SE ESTENDE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, DECIDE PRIMEIRA SEÇÃO
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NOVA LEI DE TRÂNSITO ENTRA EM VIGOR NESTA SEGUNDA-FEIRA
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ENTRA EM VIGOR LEI QUE CRIMINALIZA PERSEGUIÇÃO, INCLUSIVE NA INTERNET
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