LABORATÓRIO INDENIZARÁ MULHER POR RESULTADO INCORRETO DE EXAME DE PATERNIDADE
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DESCONTO ILEGAL DE 10,5% AO MÊS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS INATIVOS DE SÃO PAULO DERRUBADO PELO STF
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STF DECIDE QUE DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS DO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO POR DECRETO É CONSTITUCIONAL
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STJ AFASTA DEFESA DA HONRA E AUMENTA INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DE PSICÓLOGO MORTO PELO PACIENTE POR SUPOSTO ADULTÉRIO
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PRIMEIRA SEÇÃO APROVA SÚMULA SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CASO DE IMPROBIDADE
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MESMO SEM REGISTRO, DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO
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PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA É VÁLIDA E NÃO CAUSA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
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PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES NÃO PREJUDICA PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE
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SEGUNDA SEÇÃO DEFINE QUE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO GERA DANO MORAL MESMO SEM INGESTÃO
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APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ATIPICIDADE DA CONDUTA
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NEGADO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS EM CASAMENTO
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PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV PASSA A RECEBER QUEIXAS SOBRE REDES SOCIAIS
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MÃE DE MENOR QUE MORREU AO TER CONTATO COM CERCA ELETRIFICADA DEVE SER INDENIZADA
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QUARTA TURMA VEDA TRATAMENTO DIFERENTE ENTRE PAIS BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO NO REGISTRO CIVIL MULTIPARENTAL
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PROTEÇÃO POR EQUIPARAÇÃO: QUEM OCUPA O LUGAR DE CONSUMIDOR, SEGUNDO O STJ
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POSSE DE UTENSÍLIOS PARA CULTIVO DE MACONHA DESTINADA A CONSUMO PRÓPRIO NÃO JUSTIFICA AÇÃO PENAL
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HOMEM SERÁ INDENIZADO POR SITE APÓS SER APONTADO COMO AUTOR DE CRIME QUE NÃO COMETEU
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DIREITOS DE EX-CÔNJUGES DE SÓCIOS NÃO PODEM SER EXERCIDOS PERANTE A SOCIEDADE EMPRESARIAL
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