É POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA EM CONDOMÍNIO NA EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS ENTRE CONDÔMINOS
Por Lima & Volpon
TJ/SP CONDENA PAI A INDENIZAR FILHA POR ABANDONO AFETIVO
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PARA SEXTA TURMA, FALTA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO NÃO IMPEDE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL ALÍQUOTA MAIOR DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES EM CINCO ESTADOS
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TRIBUNAL NÃO RECONHECE DIREITO A IMUNIDADE RECÍPROCA DA SABESP EM ITANHAÉM
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MANTIDA SENTENÇA QUE CONDENOU PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO A INDENIZAR E REATIVAR CONTA DE USUÁRIA
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AÇÃO DE RETIRADA DE SOCIEDADE NÃO ENGLOBA RESPONSABILIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DA EMPRESA
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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO RESTITUÍDAS DO VALOR PAGO PELO IPVA DE 2021, DECIDE ÓRGÃO ESPECIAL
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OPERADORA DE SAÚDE DEVE COBRIR PARTO DE URGÊNCIA, MESMO QUE PLANO NÃO PREVEJA DESPESAS OBSTÉTRICAS
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EXIGÊNCIA GENÉRICA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR SUPERMERCADO É ILÍCITA
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TERCEIRA SEÇÃO CONSIDERA IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAR ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
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TRF3 CONDENA MAGISTRADO, SERVIDOR, PERITO E ADVOGADAS A PENAS DE 9 A 39 ANOS DE PRISÃO POR COBRANÇA DE PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIOS EM SÃO PAULO
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HOMEM COM COVID-19 QUE NÃO CUMPRIU ISOLAMENTO SOCIAL PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS
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MORADORES QUE TIVERAM CASA INUNDADA EM ENCHENTES SERÃO INDENIZADOS POR MUNICÍPIO
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TJSP CONFIRMA CONDENAÇÃO DE RÉUS POR ATOS RACISTAS CONTRA APRESENTADORA DE TELEJORNAL
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LABORATÓRIO INDENIZARÁ MULHER POR RESULTADO INCORRETO DE EXAME DE PATERNIDADE
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STF DECIDE QUE DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS DO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO POR DECRETO É CONSTITUCIONAL
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STJ AFASTA DEFESA DA HONRA E AUMENTA INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DE PSICÓLOGO MORTO PELO PACIENTE POR SUPOSTO ADULTÉRIO
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