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11 maio 2021 | Artigos
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Palavra-chave: PPD, permissão para dirigir, cassação, CNH, definitiva, STJ, multa administrativa, direito de dirigir, proporcionalidade, jurisprudência, CTB, código de trânsito brasileiro, pontuação, habilitação, DETRAN.

 

Conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro, o possuidor de PPD – Permissão para Dirigir não pode receber multas gravíssimas (7 pontos), graves (5 pontos) ou ainda, ser reincidente em multas médias (4 pontos) durante um ano. Neste caso, o permissionário precisará cumprir novamente todos os procedimentos tomados para a concessão de CNH, tais como exame médico, psicotécnico, curso, prova teórica, aulas práticas e exame.

Contudo, o Poder Judiciário vem, por meio de decisões reiteradas, aplicar o entendimento de que multas aplicadas em desfavor do permissionário, que não configurem atos sancionatórios na qualidade de condutor, não acarretarão a cassação da permissão de dirigir.

A exemplo, o artigo 233 do CTB aplica penalidade a conduta de não registrar a transferência de propriedade de veículo no prazo de 30 dias. Neste caso, se trata de mero ilícito administrativo, apesar de configurar pontuação na carteira, é conduta praticada em razão do permissionário ser proprietário do veículo, e não condutor.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ entende não ser razoável, do ponto de vista da proporcionalidade, submeter o permissionário ao longo e penoso processo de habilitação, que deveria ser reiniciado, por uma conduta que não oferece risco ao proprietário nem a terceiros. Neste sentido, os seguintes julgados: REsp1.585.366, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, AREsp 503924, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,DJe19.05.2014, AgRg no REsp. 1.231.072/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES;AREsp.262.701/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS; AREsp. 233.660/RS, Rel. Min.ARNALDO ESTEVES LIMA.

Logo, condutores enquadrados em tal situação, que tiverem sua permissão de dirigir cassada por incidência de multas de caráter meramente administrativo, poderá, por meio de ação judicial, reverter a decisão administrativa proferida pelo departamento de trânsito.

Autor

Thiago Nogueira de Lima

Sócio fundador, advogado Consultivo e Contencioso atuante há mais de 15 anos nas áreas de Direito Civil e Empresarial.

Atua também como professor de graduação e cursos preparatórios para concursos há mais de 10 anos nas matérias de Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Direito Empresarial e Consumidor.

Graduado com especialização em Direito Processual Civil.

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