Por
07 jan 2022 | Notícias
143 visualizações

O escritório Lima e Volpon Advogados reforça a grande possibilidade de êxito nas ações judiciais questionadoras do desconto de 10,5% por mês sobre proventos de aposentadoria dos Policiais Militares e Bombeiros inativos do Estado de São Paulo.

Ocorre que a Lei Federal nº 13.954/19 determina o recolhimento de 10,5% ao mês sobre o recebimento integral do inativo, quando o correto é o antigo modelo de recolhimento previsto na Lei Estadual de São Paulo, ou seja, deve haver a incidência de percentual somente sobre o valor que exceder o teto do INSS (não a totalidade do recebimento).

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no final do ano de 2021 que esse desconto sobre a integralidade é inconstitucional, porém, é necessário que cada interessado ingresse com sua ação judicial.

Portanto, cada Policial Militar inativo e pensionista deve ingressar com ação judicial para pedir o retorno da regra antiga, mais a devolução do quanto já pago a maior, desde março/2020, quando a precitada Lei Federal entrou em vigor.

 

Recomenda-se o ingresso da ação o mais rápido possível, justamente para se estancar o desconto indevido e efetivar-se a economia daqui para frente.

Estamos disponíveis para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.

Autor

Rodrigo Volpon

Sócio fundador, advogado Consultivo e Contencioso há mais de 18 anos nas áreas de Direito Civil, Consumidor e Tributário.

Atua também como professor há mais de 14 anos nas matérias de Direito Civil, Consumidor, Tributário e Empresarial.

Graduado e Mestre em Direito Difusos e Coletivos, desenvolve pesquisas e estudos jurídicos.

Data
07 jan 2022
Categoria
Notícias
Tags
Comentários
Nenhum comentário

Comentários

Escrever um comentário?