A relação jurídica do cidadão com a Administração Pública envolve os órgãos da Administração, o seu pessoal, o funcionamento de seus
serviços e a relação com os particulares, não sendo raro a ocorrência de excessos de burocracia e de abusos no posicionamento de superioridade ante os administrados, ultrapassando direitos em afronta à lei e à Constituição. Várias são as desconformidades nesse campo do Direito, abrangendo exemplos desde a redução de benefícios salariais de servidores, sindicâncias e cerceamento de defesas até o impedimento de emissão de alvarás e de negativas de fornecimento de medicamentos. Disponibilizamos nossos serviços para análises individuais e personalizadas.
